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Legislação de referência

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  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação
  • Plano Nacional de Educação
  • Recomendação da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) sobre matrícula de fluxo contínuo
  • Estatuto da Criança e do Adolescente

0800 729 2872

(61) 98217-0057

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