Transferências entre estados: Busca Ativa Escolar oferece metodologia testada para que nenhuma criança ou adolescente se perca no caminho entre duas escolas

MPF recomendou ao MEC e ao CNE medidas para acompanhar estudantes transferidos entre unidades da Federação

Quando um(a) estudante deixa a rede de ensino de um estado com destino a outro, não existe no Brasil um protocolo nacional que confirme se ele(a) de fato chegou à nova escola. A constatação está em duas recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia e divulgadas em 15 de outubro de 2026: uma à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) e outra ao Conselho Nacional de Educação (CNE). O objetivo é evitar que crianças e adolescentes deixem de frequentar a escola sem que o poder público perceba a situação e tome providências.

Para quem atua na Busca Ativa Escolar (BAE), o problema descrito pelo MPF já é conhecido: é exatamente no intervalo entre a saída de uma escola e a chegada a outra que crianças e adolescentes ficam invisíveis. A BAE responde a esse intervalo ao interligar estados e municípios em uma única plataforma de gestão de casos, facilitando a comunicação entre agentes públicos.

O que o MPF identificou

As recomendações partem de um procedimento instaurado após o caso de uma adolescente de Porto Velho (RO), que deu nome à Lei Marta Isabelle. Em junho de 2023, o responsável pediu a transferência dela da rede estadual de Rondônia para outro estado. A declaração escolar foi emitida sem exigência de comprovação de matrícula na escola de destino, e a adolescente permaneceu em Rondônia, fora da escola, até ser vítima de violência familiar.

Durante a apuração, o MEC informou ao MPF que não há mecanismo nacional padronizado de comunicação entre as redes nas transferências interestaduais, nem normativo que estabeleça um protocolo único e obrigatório. O CNE, por sua vez, não localizou parecer ou resolução sobre o tema. Instrumentos como a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), criada pela Lei Complementar nº 220/2025, e o MEC Gestão Presente estão em implementação, mas ainda não garantem essa comunicação em todo o país.

Por isso, o MPF recomendou à SEB/MEC que avalie a edição de um ato orientativo às redes de ensino sobre como comunicar as transferências interestaduais e acompanhar a trajetória escolar entre a saída da rede de origem e o ingresso na rede de destino. Ao CNE, recomendou que examine a elaboração de parecer, resolução ou outro instrumento com balizas mínimas para essas transferências, e que avalie dar ao ato o nome de Marta Isabelle. Os dois órgãos têm 15 dias úteis, a contar do recebimento, para responder se acatam as recomendações.

Nos dois documentos, o MPF deixa claro qual deve ser o resultado da comunicação entre as redes: identificar os casos em que o ingresso na nova escola não se concretizou e acionar, a tempo, a busca ativa escolar e a rede de proteção. O próprio MPF reconhece que a solução estrutural levará tempo e defende uma resposta transitória até lá.

Uma metodologia pronta e testada

A BAE trabalha justamente com crianças e adolescentes que, por qualquer motivo, deixaram de estar na escola, e mobiliza profissionais de Educação, Saúde, Assistência Social e outros serviços para mudar essa história.

A lógica é a mesma que o MPF aponta como necessária: não basta registrar a saída, é preciso confirmar o ingresso e agir quando ele não acontece. Na avaliação formativa realizada entre o fim de 2024 e o início de 2025, 70,8% dos municípios que implementam a BAE afirmaram que a estratégia contribui para identificar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, e 58,1% relataram avanços na identificação de casos de violência.

"A exclusão escolar é multidimensional", resume Mônica Pinto, chefe de Educação do UNICEF no Brasil. "A intersetorialidade é uma estratégia essencial, no caso brasileiro, para garantir que a criança volte e permaneça na escola, aprendendo e feliz."

Vale destacar que a BAE não é uma proposta em fase de teste. Em nove anos, completados em julho de 2026, as equipes estaduais e municipais geraram mais de 1,3 milhão de alertas, acompanharam 702,5 mil casos e realizaram 357 mil (re)matrículas. Até outubro de 2026 a estratégia estava presente em 3.017 municípios e 21 estados, todos usando a mesma metodologia e a mesma plataforma gratuita.

A estratégia também já faz parte da estrutura do Estado em boa parte do país: 53,8% dos municípios e 64,3% dos estados aderidos formalizaram a BAE por lei, decreto ou outro ato normativo. Com o Plano Nacional de Educação 2026-2036, sancionado em abril de 2026, as ações de busca ativa passaram a ser estruturantes e obrigatórias para estados e municípios.

Um dos pontos fortes da BAE é reunir as duas esferas responsáveis pela Educação Básica. Nos estados aderidos, o(a) coordenador(a) estadual garante o fluxo dos casos encaminhados pelos municípios para a (re)matrícula em escolas da rede estadual e faz a ponte entre o sistema estadual de ensino e as redes municipais. Para Luiz Miguel Garcia, presidente da Undime Nacional, essa articulação é o que dá sentido ao trabalho: "O processo que leva ao abandono é carregado de outras marcas sociais. Só trazer o estudante de volta para a escola não garante que ele permanecerá nela."

Rondônia já transformou a BAE em política de Estado

Em Rondônia, onde 100% dos municípios são adesos à Busca Ativa Escolar, a resposta veio em forma de lei. A Lei nº 6.398, de 5 de maio de 2026, a Lei Marta Isabelle, instituiu a Política Estadual de Busca Ativa Escolar, com medidas para identificar crianças e adolescentes sem matrícula ativa, enfrentar o abandono e a evasão escolar e acompanhar a permanência dos estudantes. O MPF reconhece o avanço, mas observa que uma lei estadual não alcança, sozinha, as transferências que envolvem redes de outros estados, o que exige articulação nacional.

Com informações do MPF/PR-RO.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil